AREsp 3209026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. A primeira alegação incidiu no óbice da Súmula 284/STF por não indicar os incisos do art. 1.022 do CPC. Quanto ao pedido de reforma pela negativa de perícia, o Tribunal concluiu que o indeferimento de prova pericial não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e que não houve demonstração inequívoca de urgência ou de que o reexame em apelação seria inócuo, cabendo ao juiz singular, no exercício de sua discricionariedade técnica (art. 370 CPC), valorar a necessidade da prova, de modo que o pedido implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (arts. 369 E 373 II Cpc), Discricionariedade Do Juiz Na Condução Da Prova (art. 370 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indicação De Incisos Do Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Prova Pericial Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (arts. 369 E 373 II Cpc) Discricionariedade Do Juiz Na Condução Da Prova (art. 370 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento para impugnar indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação segundo Tema 988/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão da negativa de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. A primeira alegação incidiu no óbice da Súmula 284/STF por não indicar os incisos do art. 1.022 do CPC. Quanto ao pedido de reforma pela negativa de perícia, o Tribunal concluiu que o indeferimento de prova pericial não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e que não houve demonstração inequívoca de urgência ou de que o reexame em apelação seria inócuo, cabendo ao juiz singular, no exercício de sua discricionariedade técnica (art. 370 CPC), valorar a necessidade da prova, de modo que o pedido implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.