AREsp 3241073 - DECISAO

AREsp 3241073 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria, em grande parte, tem densidade constitucional e não é adequada ao exame no STJ; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de estudo técnico prévio para cobrança da tarifa) não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, e o pedido da agravante demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tarifa Fator K, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tarifa Fator K +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento sem produção de prova pericial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e limites do reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria, em grande parte, tem densidade constitucional e não é adequada ao exame no STJ; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de estudo técnico prévio para cobrança da tarifa) não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, e o pedido da agravante demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto pela agravante
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem