AREsp 3214211 - DECISAO

AREsp 3214211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e da valoração da prova pericial, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; entendeu-se que a perícia e as provas documentais foram suficientes e que o indeferimento da prova oral foi regular nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: MFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI; Autor: MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA; Recorrente: ACASA ENGENHARIA LTDA; Corré: V&S UM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo (sobre Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI

Autor

MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA

Autor

ACASA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

V&S UM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo (sobre Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral
  2. 2 suficiência e eventual vício do laudo pericial (falta de memorial de cálculo)
  3. 3 violação alegada dos arts. 370, 369 e 473 do CPC e dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e da valoração da prova pericial, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; entendeu-se que a perícia e as provas documentais foram suficientes e que o indeferimento da prova oral foi regular nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem