AREsp 1734881 - DECISAO

AREsp 1734881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas: o acórdão distinguiu precedentes que exigem perícia atuarial por tratar-se de questão de cálculo matemático e não de desequilíbrio atuarial; não houve imputação de ato ilícito à patrocinadora que justificasse sua legitimidade passiva; a alegação de decadência constitui inovação recursal preclusa; e a aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF impede a revisão pretendida.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prova Pericial Atuarial, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Decadência, Súmulas 7/stj E 283/stf, Embargos De Declaração
Previdência Complementar Processo Civil Prova Pericial Atuarial Legitimidade Passiva Do Patrocinador Decadência Súmulas 7/stj E 283/stf Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de perícia atuarial em ação revisional de benefício suplementar previdenciário
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador em demandas envolvendo plano de previdência complementar
  3. 3 alegação de decadência por pretensa alteração de regulamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas: o acórdão distinguiu precedentes que exigem perícia atuarial por tratar-se de questão de cálculo matemático e não de desequilíbrio atuarial; não houve imputação de ato ilícito à patrocinadora que justificasse sua legitimidade passiva; a alegação de decadência constitui inovação recursal preclusa; e a aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF impede a revisão pretendida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se