AREsp 2523873 - DECISAO

AREsp 2523873 - DECISAO

Concluiu-se que a controvérsia principal é de caráter jurídico quanto à declaração de nulidade do aditivo ao regulamento e à legalidade da transação, de modo que a produção de prova pericial atuarial é desnecessária nesta fase; além disso, admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Migração De Planos De Previdência Privada, Equilíbrio Financeiro E Cálculo Atuarial, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Previdência Privada Prova Pericial Atuarial Admissibilidade De Recurso Especial Migração De Planos De Previdência Privada Equilíbrio Financeiro E Cálculo Atuarial Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial atuarial na operação de migração de previdência privada
  2. 2 caráter essencialmente jurídico da controvérsia sobre declaração de nulidade de aditivo ao regulamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a controvérsia principal é de caráter jurídico quanto à declaração de nulidade do aditivo ao regulamento e à legalidade da transação, de modo que a produção de prova pericial atuarial é desnecessária nesta fase; além disso, admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.