AREsp 2725102 - DECISAO

AREsp 2725102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial segundo Súmula 7/STJ e súmulas correlatas), além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente decidido pela desnecessidade de perícia atuarial e ter respaldado sua decisão em consulta à SUSEP e na interpretação contratual das cláusulas que preveem contribuições esporádicas.

Parties
Agravante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Agravados: Autores (1º Autor e demais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial Atuarial, Contribuições Esporádicas, Equilíbrio Atuarial, Onerosidade Excessiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Prova Pericial Atuarial Contribuições Esporádicas Equilíbrio Atuarial Onerosidade Excessiva +2 more

Case Brief

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Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Autores (1º Autor e demais)

Agravados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial atuarial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 caráter das contribuições esporádicas e possibilidade de exigência de sua aceitação em plano arquivado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial segundo Súmula 7/STJ e súmulas correlatas), além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente decidido pela desnecessidade de perícia atuarial e ter respaldado sua decisão em consulta à SUSEP e na interpretação contratual das cláusulas que preveem contribuições esporádicas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.