AREsp 1823898 - DECISAO

AREsp 1823898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal era deficiente quanto à demonstração da violação de dispositivos federais e do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Complementar Processo Civil Direito Constitucional Prova Pericial Atuarial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 464 e 465 do CPC em razão de prova pericial não especializada
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489, I, III e art. 93, IX da CF/88
  3. 3 pedido de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal era deficiente quanto à demonstração da violação de dispositivos federais e do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC