AREsp 1809900 - DECISAO

AREsp 1809900 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão estadual quanto à imprescindibilidade da perícia atuarial porque o Tribunal de origem fundamentou que a matéria discutida é a abusividade da alteração contratual unilateral e não questões atuariais, cabendo ao juiz indeferir prova impertinente; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, sendo inviável reexaminar provas na via especial.

Parties
Autora: MARIA APARECIDA CORRÊA FRANCISCO; Ré: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊN CIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prova Pericial Atuarial, Cerceamento De Defesa, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Prova Pericial Atuarial Cerceamento De Defesa Omissão Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

MARIA APARECIDA CORRÊA FRANCISCO

Autora

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊN CIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da perícia atuarial
  2. 2 violação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão estadual quanto à imprescindibilidade da perícia atuarial porque o Tribunal de origem fundamentou que a matéria discutida é a abusividade da alteração contratual unilateral e não questões atuariais, cabendo ao juiz indeferir prova impertinente; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, sendo inviável reexaminar provas na via especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 195/197
  • Conhecer do agravo em recurso especial