AREsp 1989341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, questões relativas à inaplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 e à produção de prova pericial determinada ex officio foram tratadas pelo tribunal de origem, e a fixação de honorários recursais mostrou-se incabível ante a ausência de prévia imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: CATAGUÁ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Rateio De Honorários Periciais, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Prova Pericial Contábil Rateio De Honorários Periciais Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CATAGUÁ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 quando a prova pericial foi determinada ex officio
  2. 2 Possibilidade de rateio dos honorários periciais entre as partes (art. 95 CPC/2015)
  3. 3 Fixação de honorários recursais e requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, questões relativas à inaplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 e à produção de prova pericial determinada ex officio foram tratadas pelo tribunal de origem, e a fixação de honorários recursais mostrou-se incabível ante a ausência de prévia imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.