REsp 1406170 - DECISAO

REsp 1406170 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a decisão que deferiu a perícia contábil encontra-se fundamentada na possibilidade e conveniência decretadas pelo juízo a quo, amparada pelos princípios do livre convencimento motivado, da busca da verdade real e da confiança no juiz da causa; e a pretensão de afastar a perícia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Reclamante/recorrido: RUBENS VICTOR DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Sigilo Bancário, Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 7/stj E Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Bancário Direito Civil Ética Profissional/advocacia Prova Pericial Contábil Sigilo Bancário Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

RUBENS VICTOR DA SILVA FILHO

Reclamante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a temas suscitados nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 possibilidade de realização de perícia contábil no departamento jurídico do banco
  3. 3 compatibilidade da perícia com a inviolabilidade do escritório de advocacia e o sigilo profissional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a decisão que deferiu a perícia contábil encontra-se fundamentada na possibilidade e conveniência decretadas pelo juízo a quo, amparada pelos princípios do livre convencimento motivado, da busca da verdade real e da confiança no juiz da causa; e a pretensão de afastar a perícia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.