AREsp 2542805 - DECISAO

O agravo foi negado porque conhecer do recurso especial exigiria reexame de matéria fática e probatória (controle da necessidade de perícia contábil), o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual mantida a decisão que determinou produção de prova pericial pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante: BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome: Negou provimento ao agravo
Legal Topics: Prova Pericial Contábil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Juros Capitalizados, Tabela Price, IGP M

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prova Pericial Contábil Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 necessidade de produção de prova pericial contábil
2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao exame de recurso especial
3 vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.