AREsp 2503839 - DECISAO

AREsp 2503839 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os documentos já juntados eram suficientes para a fixação do valor da dívida, que a agravante não apresentou impugnação específica nem comprovantes de pagamento que justificassem a perícia, e que a apreciação da necessidade da prova é poder discricionário do juízo, sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7). Assim, não houve cerceamento de defesa e o recurso especial foi inadmitido/negado provimento.

Parties
Agravante: POSTO BRASIL LTDA.; Apelada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Teoria Da Imprevisão, Ação De Cobrança, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

POSTO BRASIL LTDA.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia contábil e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de impugnação específica do débito pelo devedor
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão em contratos bancários

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os documentos já juntados eram suficientes para a fixação do valor da dívida, que a agravante não apresentou impugnação específica nem comprovantes de pagamento que justificassem a perícia, e que a apreciação da necessidade da prova é poder discricionário do juízo, sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7). Assim, não houve cerceamento de defesa e o recurso especial foi inadmitido/negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.