AREsp 2536269 - DECISAO

AREsp 2536269 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o colegiado de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; entendeu-se, no momento processual, desnecessária a produção de prova pericial contábil, por se tratar de questão que demanda exame de cláusulas contratuais e eventual liquidação de sentença; como houveram fundamentos do acórdão recorrido não atacados especificamente, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: Newma Ceres Borges Cruz Tosta e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Justiça Gratuita, Fundamentação Da Decisão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Prova Pericial Contábil Justiça Gratuita Fundamentação Da Decisão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo

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Parties

Newma Ceres Borges Cruz Tosta e outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o colegiado de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; entendeu-se, no momento processual, desnecessária a produção de prova pericial contábil, por se tratar de questão que demanda exame de cláusulas contratuais e eventual liquidação de sentença; como houveram fundamentos do acórdão recorrido não atacados especificamente, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado em razão do indeferimento pelo Tribunal de origem
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida