AREsp 2669031 - DECISAO

AREsp 2669031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, uma vez que o tribunal entendeu existirem elementos suficientes nos autos para o julgamento, cabendo eventual apuração de diferenças na liquidação da sentença.

Parties
Agravante: SILVIO MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada; honorários advocatícios majorados em 15%.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Juros Remuneratórios Revisional De Contrato

Case Brief

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Parties

SILVIO MARCELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios em comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, uma vez que o tribunal entendeu existirem elementos suficientes nos autos para o julgamento, cabendo eventual apuração de diferenças na liquidação da sentença.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada; honorários advocatícios majorados em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.