AREsp 2764459 - DECISAO

AREsp 2764459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da decisão do tribunal estadual implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados neste colegiado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos para reconhecer a abusividade das taxas com base na comparação com a taxa média do BACEN, entendimento que não se reexamina em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para aferição de abusividade
  2. 2 caráter referencial da taxa média de mercado do BACEN e sua utilização na revisão contratual
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da decisão do tribunal estadual implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados neste colegiado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos para reconhecer a abusividade das taxas com base na comparação com a taxa média do BACEN, entendimento que não se reexamina em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA