AREsp 2755499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental era suficiente e que a taxa pactuada excedia significativamente a taxa média de mercado, caracterizando abusividade.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para aferição de abusividade
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental era suficiente e que a taxa pactuada excedia significativamente a taxa média de mercado, caracterizando abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.