AREsp 2708523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da necessidade de prova pericial importaria em reavaliação de matéria fática e probatória, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o título é confissão de dívida (notas promissórias) cujo valor está expresso no próprio título, dispensando perícia contábil para apuração do débito.

Parties
Agravante: AES UNION DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj

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Parties

AES UNION DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda reexame de matéria fática
  3. 3 qualificação do título executivo como confissão de dívida (notas promissórias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da necessidade de prova pericial importaria em reavaliação de matéria fática e probatória, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o título é confissão de dívida (notas promissórias) cujo valor está expresso no próprio título, dispensando perícia contábil para apuração do débito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.