AREsp 2755438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a via especial não é adequada para discutir suposta violação constitucional (incidente que cabe ao STF) e porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo fundou-se na necessidade de prova pericial contábil para apuração do quantum em razão das circunstâncias e documentos dos autos, não havendo afronta configurada ao art. 507 do CPC/15.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PILOTIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Preclusão, Contraditório, Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Contábil Preclusão Contraditório Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PILOTIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 preclusão relativa ao requerimento de prova pericial contábil
  3. 3 possibilidade de realização de perícia para apuração de quantum com base em prova documental unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a via especial não é adequada para discutir suposta violação constitucional (incidente que cabe ao STF) e porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo fundou-se na necessidade de prova pericial contábil para apuração do quantum em razão das circunstâncias e documentos dos autos, não havendo afronta configurada ao art. 507 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.