AREsp 2787637 - DECISAO

AREsp 2787637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a decisão do Tribunal de origem e de declarar desnecessária a conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que as provas documentais eram suficientes, tornando desnecessária a perícia.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a decisão do Tribunal de origem e de declarar desnecessária a conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que as provas documentais eram suficientes, tornando desnecessária a perícia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial