AREsp 2772992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem não se manifestou sobre a necessidade de prova pericial na forma arguida, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a revisão do reconhecimento de abusividade dos juros implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro foi feita conforme a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa de juros
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211, 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem não se manifestou sobre a necessidade de prova pericial na forma arguida, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a revisão do reconhecimento de abusividade dos juros implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro foi feita conforme a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.