AREsp 2797203 - DECISAO

AREsp 2797203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem já concluiu, com base nas provas dos autos, pela abusividade da taxa em comparação à taxa média de mercado e declarou desnecessária a perícia contábil.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem já concluiu, com base nas provas dos autos, pela abusividade da taxa em comparação à taxa média de mercado e declarou desnecessária a perícia contábil.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.