AREsp 2839188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de necessidade de prova pericial contábil era genérica diante de planilha e contrato que, segundo o tribunal a quo, indicam claramente os índices aplicados, não havendo dúvida objetiva e específica que justifique perícia; ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: FABRICIO TEIXEIRA DE BARROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Cláusulas Abusivas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Persuasão Racional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Prova Pericial Contábil Cláusulas Abusivas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FABRICIO TEIXEIRA DE BARROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil frente a alegações de cláusulas abusivas e inconsistências em cálculos
  2. 2 aplicação do princípio da persuasão racional e competência do magistrado para dirigir a instrução probatória (arts. 370 e 371 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de necessidade de prova pericial contábil era genérica diante de planilha e contrato que, segundo o tribunal a quo, indicam claramente os índices aplicados, não havendo dúvida objetiva e específica que justifique perícia; ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.