AREsp 2860125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a perícia contábil era desnecessária dada a existência dos índices no contrato e demonstrativo, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da diligência, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DARCI FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Previdenciário Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DARCI FORTUNATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia contábil para verificar legalidade dos juros cobrados
  2. 2 Configuração ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência probatória
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a perícia contábil era desnecessária dada a existência dos índices no contrato e demonstrativo, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da diligência, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...