REsp 2153657 - DECISAO

REsp 2153657 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida e porque a alegação de cerceamento de defesa dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se que a prova pericial não se mostrou necessária diante do conjunto documental e das Certidões de Dívida Ativa oriundas de lançamento por homologação, que contêm os elementos essenciais do débito.

Parties
Recorrente: NEW R INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ESCAPAMENTOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Lançamento Por Homologação, Certidão De Dívida Ativa, Prescindibilidade De Perícia, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Súmula 436/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 369 E Art. 370 Do CPC
Processual Civil Tributário Prova Pericial Contábil Cerceamento Do Direito De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Lançamento Por Homologação Certidão De Dívida Ativa Prescindibilidade De Perícia +5 more

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Parties

NEW R INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ESCAPAMENTOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial contábil configura cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Se a prova pericial era necessária para demonstrar que valores constantes das CDAs são de natureza indenizatória e, portanto, não sujeitos à contribuição previdenciária
  3. 3 Se a ausência de procedimento administrativo acarreta nulidade da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida e porque a alegação de cerceamento de defesa dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se que a prova pericial não se mostrou necessária diante do conjunto documental e das Certidões de Dívida Ativa oriundas de lançamento por homologação, que contêm os elementos essenciais do débito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.