AREsp 2917699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a necessidade de prova pericial contábil (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu pela abusividade das taxas de juros com base em análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência do STJ que utiliza a taxa média do Bacen como referencial, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame de fatos e provas nos termos das Súmulas 5 e 7; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central Do Brasil, Súmula 211/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prova Pericial Contábil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Do Brasil Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para aferição de abusividade dos juros
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro de aferição de abusividade
  3. 3 incidência da Súmula 211 por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a necessidade de prova pericial contábil (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu pela abusividade das taxas de juros com base em análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência do STJ que utiliza a taxa média do Bacen como referencial, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame de fatos e provas nos termos das Súmulas 5 e 7; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.