AREsp 2893097 - DECISAO

AREsp 2893097 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a necessidade de produção de prova pericial foi apreciada com base no conteúdo probatório dos autos (índices contratuais e demonstrativo de cálculo), tornando a perícia dispensável; o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa e a admissão do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Revisional De Contrato
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOAO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar suposta ilegalidade de juros
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a necessidade de produção de prova pericial foi apreciada com base no conteúdo probatório dos autos (índices contratuais e demonstrativo de cálculo), tornando a perícia dispensável; o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa e a admissão do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.