AREsp 3015386 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa, pois a matéria discutida podia ser apreciada como questão de direito pela análise do contrato sem necessidade de conhecimento técnico; assim, o reexame exigiria análise do acervo fático-probatório (Súmula 7) e, por isso, não se conhece do recurso especial; além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA INES DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA INES DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 necessidade de perícia em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa, pois a matéria discutida podia ser apreciada como questão de direito pela análise do contrato sem necessidade de conhecimento técnico; assim, o reexame exigiria análise do acervo fático-probatório (Súmula 7) e, por isso, não se conhece do recurso especial; além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.