AREsp 2839784 - DECISAO

AREsp 2839784 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para justificar a determinação de produção de prova pericial contábil, dentro do poder discricionário do juiz como destinatário da prova e do seu livre convencimento; a matéria controvertida exige dilação probatória e sua apreciação envolveria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Poder Instrutório Do Juiz, Livre Convencimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Execução Prova Pericial Contábil Poder Instrutório Do Juiz Livre Convencimento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade e necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 alegada omissão e contradição do acórdão recorrido (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para justificar a determinação de produção de prova pericial contábil, dentro do poder discricionário do juiz como destinatário da prova e do seu livre convencimento; a matéria controvertida exige dilação probatória e sua apreciação envolveria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.