AREsp 3205205 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender inexistente urgência que justificasse a aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988), sendo a matéria passível de apreciação em apelação; além disso, acolher a tese demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, havendo também ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agente/embargante/recorrente: PAULO SÉRGIO ALMEIDA DIAS; Embargado/recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Prova Pericial Contábil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO ALMEIDA DIAS

Agente/embargante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu perícia contábil
  2. 2 Aplicação do art. 1.015 do CPC e da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de perícia por matéria técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender inexistente urgência que justificasse a aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988), sendo a matéria passível de apreciação em apelação; além disso, acolher a tese demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, havendo também ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.