AREsp 1819861 - DECISAO

AREsp 1819861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, o Tribunal de origem considerou que o recorrente não impugnou especificamente as provas e não produziu contraprova acessível, afastando a alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: ADRIANO LEITE MUNIZ; Autoras: sociedade limitada e por sócia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Responsabilidade Societária, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Responsabilidade Societária Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

ADRIANO LEITE MUNIZ

Recorrente

sociedade limitada e por sócia

Autoras

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não apreciação de pedido de prova pericial contábil
  2. 2 cabimento do recurso especial quando exigiria reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 ônus da prova e necessidade de contraprova pelo requerido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, o Tribunal de origem considerou que o recorrente não impugnou especificamente as provas e não produziu contraprova acessível, afastando a alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por falta de cabimento ante a necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).