AREsp 1831227 - DECISAO

AREsp 1831227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem julgou a lide com base em prova documental considerada suficiente, de modo que a insurgência do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse fundamento procedeu-se à não admissão do recurso especial e à majoração dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ALVARO LOUREIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Comissão De Permanência, Indexador Pactuado, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Prova Pericial Contábil Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Comissão De Permanência +3 more

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Parties

ALVARO LOUREIRO VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369 e 373, II, do CPC quanto ao direito de produção de prova pericial contábil
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide quando documentalidade é suficiente
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem julgou a lide com base em prova documental considerada suficiente, de modo que a insurgência do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse fundamento procedeu-se à não admissão do recurso especial e à majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.