AREsp 1792026 - DECISAO

AREsp 1792026 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial exigida para recurso especial (Súmula 284/STF), apresentou argumentos genéricos sem indicar motivos concretos que tornem imprescindível a prova pericial contábil, e a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se no conjunto fático-probatório (valores alegados não foram controvertidos e a conversão em perdas e danos restou irrecorrida), circunstância que impede sua reforma por reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Desta Corte / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prova Pericial Contábil Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Desta Corte / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 exigência de comprovação de pagamentos pelas partes na fase executória
  3. 3 requisito de demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial exigida para recurso especial (Súmula 284/STF), apresentou argumentos genéricos sem indicar motivos concretos que tornem imprescindível a prova pericial contábil, e a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se no conjunto fático-probatório (valores alegados não foram controvertidos e a conversão em perdas e danos restou irrecorrida), circunstância que impede sua reforma por reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Descabida a majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.