AREsp 1880895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação central versava sobre princípios (não enquadráveis como violação de lei federal) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a planilha apresentada pelos embargantes constituiu impugnação específica e que não havia necessidade de produção de perícia, permitindo o julgamento antecipado do mérito com base em documentos.

Parties
Agravante/recorrente: TORGALO 2004 COMERCIO DE DOCES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Execução, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prova Pericial Contábil Execução Excesso De Execução Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TORGALO 2004 COMERCIO DE DOCES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 cerceamento de defesa/princípio da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação central versava sobre princípios (não enquadráveis como violação de lei federal) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a planilha apresentada pelos embargantes constituiu impugnação específica e que não havia necessidade de produção de perícia, permitindo o julgamento antecipado do mérito com base em documentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial