AREsp 1961207 - ACORDAO

AREsp 1961207 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, com argumentação jurídico-lógica suficiente, a ofensa aos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 284/STF), deixaram de prequestionar diversas questões federais e a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o tribunal de origem ter considerado a matéria questão de direito, tornando desnecessária a perícia requerida.

Parties
Recorrente: L A M OBRAS E REFORMAS LTDA; Recorrente: LUIZ ANTONIO MILLA; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; em novo exame, negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Contrato Bancário, Anatocismo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Contábil Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L A M OBRAS E REFORMAS LTDA

Recorrente

LUIZ ANTONIO MILLA

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de argumentação jurídico-adequada quanto às violações apontadas
  2. 2 necessidade de prequestionamento das questões federais
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, com argumentação jurídico-lógica suficiente, a ofensa aos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 284/STF), deixaram de prequestionar diversas questões federais e a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o tribunal de origem ter considerado a matéria questão de direito, tornando desnecessária a perícia requerida.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo exame, negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial