REsp 1406170 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interpostopor BANCO DO BRASIL SA,com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) assim ementado (fls. 58): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO BANCO DO BRASIL/BESC. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DEFERIDA PERÍCIA CONTÁBIL NO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO. INSURGÊNCIA IMPROCEDENTE. CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Osembargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos do v. aresto assim sumariado (fls. 75): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERIFICADA OMISSÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INVIOLABILIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. DOCUMENTOS DIZEM RESPEITO AO AUTOR E QUE SE ENCONTRAM COM A EMBARGANTE. PERÍCIA A SER REALIZADA SOMENTE PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES QUE NÃO AFETA A INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES." Nas razões do recurso especial, BANCO DO BRASIL S/A alega, preliminarmente, violação ao art. 535, II, do CPC/73, afirmando que o eg. TJ-SC não se manifestou sobre os temas suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, aponta ofensa aos arts. 7º da Lei n. 8.906/94; ao art.363, IV, da Lei Complementar n. 105/2001 e ao art. 114 do Código Civil, ao argumento, entre outros de que "(..)a perícia nos processos do Banco incorporado, além de gerar prejuízo, não revelará qualquer sucumbência a ser paga, servindo apenas para revelar fatos que não dizem respeito ao caso em concreto, ou seja, não será útil ao processo (prejuízos para os princípios da economia e celeridade processual)" (fls. 86). Aduz, também, que a "(..)prova de levantamento de verba honorária poderá ser obtida por outros meios, sem que os clientes do Banco estejam expostos em sua vida privada e a própria corporação sinta-se invadida na esfera de suas organizações e documentos considerados sigilosos" (fls. 92). Não foram apresentadas contrarrazões (vide certidão à fl. 131). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante.Nesse sentido, colhem-se os recentes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. (..) 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1442005/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1002675/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021 - g. n.) Melhor sorte não socorre ao apelo no tocante ànecessidade da questionada perícia. Sobre o tema,confirmando decisão de il. Primeira Instância que deferiu a prova pericial,assim manifestou-se o eg. TJ-SC (fls. 60-62): "Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão da lavra da MM Juíza de Direito da 1ªVara Cível da Comarca da Capital, Dra. Haidee Denise Grin, que nos autos da reclamatória trabalhista movida por RUBENS VICTOR DA SILVA FILHO, deferiu a produção de prova pericial contábil no departamento jurídico do agravante. Sustenta o recorrente que a decisão guerreada é suscetível de causar dano grave e de difícil reparação, uma vez que vai expor dados sigilosos seus e de seus clientes, bem como causaria grande tumulto no departamento jurídico, ocasionando transtornos desnecessários, posto que aquilo que pretende encontrar o agravado não fica arquivado no mencionado departamento. Inicialmente cumpre destacar que em sede de agravo dei nstrumento, cabe à instância ad quem tão-somente a análise do binômio acerto-adequação da decisão vergastada, sendo vedada a emissão de qualquer juízo relativo ao meritum causae, sob pena de supressão de instância. Desta feita, registro que é o juiz quem verifica a conveniência da produção da prova, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. (..) Ressalta-se que no ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, no qual se permite ao magistrado decidir da maneira que lhe convir desde que devidamente fundamentado, ou seja, desde que aponte quais os elementos constantes nos autos que o levaram a decidir de tal forma. O juiz como condutor do processo, está pautado pelo princípio da busca da verdade real e pela efetividade na prestação da tutela jurisdicional, de modo que lhe é permitido ampla dilação probatória, pois como se sabe, o destinatário da prova não é só o juízo como órgão jurisdicional, mas também à própria pessoa do magistrado. Neste contexto, importante frisar a aplicabilidade do princípio da confiança no juiz causa, que por estar mais perto dos fatos e das partes envolvidas, possui melhor discernimento para avaliar a necessidade na produção da prova pericial requerida. Destarte, sendo o juiz o destinatário da prova, e estando ele amparado pelos princípios do livre convencimento motivado e da busca pela verdade real, não há porque, neste momento de cognição, revogar a decisão que determinou a produção de prova pericial, pois o magistrado a quo ao determina-la, a considerou imprescindível para o julgamento da lide. (..) De outro norte, quanto a alegação de que a decisão hostilizada é suscetível de causar dano grave ou de difícil reparação, melhor sorte não socorre o recorrente, pois carece de comprovação nos autos, da mesma forma que o argumento de que não será encontrado nada do que se pleiteia, haja vista que apenas a efetiva realização da perícia poderá dizer isto. Desta forma, por considerar que a decisão guerreada é irreprochável, uma vez que amparada pelo princípio da busca da verdade real, bem como por entender possível a aplicação do princípio da confiança no juiz da causa, voto no sentido de conhecer o presente reclamo e negar-lhe provimento." (g. n.) Nesse contexto, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito - para considerar desnecessária a perícia - demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula n. 7/STJ. Finalmente, pela divergência pretoriana, o recurso também não merece acolhida, na medida em que a incidência da Súmula n. 7/STJ também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORABILIDADE DA FRAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ é óbice também à análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1758196/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021 - g. n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. É inviável conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1715078/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 255, § 4º, I e II, do RI-STJ,conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se.