AREsp 2503839 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por POSTO BRASIL LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 226/227, e-STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, condenando a apelante ao pagamento de R$ 642.435,04 (seiscentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), referente à dívida do contrato de empréstimo bancário nº Contrato: 170034690000012602, firmado entre as partes. 2. O apelante alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil, através da qual pretendia demonstrar existência de excesso, bem como que a autora deveria ter acostado aos autos todos os extratos da conta corrente vinculada ao contrato, contudo, não o fez, pelo que não seria possível afirmar a validade do título apresentado, tampouco o valor devido. 3. Por fim, defende a aplicação da teoria da imprevisão, pois, em razão da grave crise econômica que assola o Brasil, não conseguiu honrar com seus compromissos. Assim, pugna pelo argumento da cláusula rebus sic stantibus para que o contrato seja revisado. 4. Acerca da questão ora posta, menciona-se, no mesmo sentido do Juízo de Primeiro Grau, que a parte apelante não trouxe aos autos qualquer cálculo que veicule erro no memorial elaborado pela instituição financeira. 5. Em que pese argumentar que fez pagamentos em consignação extrajudiciais, não apresentou nenhum comprovante de depósito ou de qualquer espécie a respeito, resumindo-se a insistir na apresentação de extratos pela apelada para comprovar tais pagamentos e garantir os respectivos descontos. 6. Segundo o art. 917, §3º CPC, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 7. Sob id. 4058400.10345425, juntou a apelante minuta de suposta carta de consignação que teria sido enviada à apelada em 2017, na qual não consta o preenchimento dos dados bancários para depósito, tampouco qualquer prova de que tal documento fora efetivamente entregue à ou recebido pela apelada. Ademais, o documento não faz qualquer referência ao contrato bancário em questão. 8. De outro lado, a apelada apresentou aos autos demonstrativo de débitos (id. 4058400.8605210) e relatório de evolução contratual (id. 4058400.8605217) nos quais são enumeradas todas as condições do empréstimo, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 9. Assim, da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: TRF5, 2ª T., PJE 0800467-54.2018.4.05.8401, rel Des. Federal Paulo Cordeiro, data de assinatura: 27/08/2019. 10. Inexiste, portanto, razão para se determinar a realização de perícia contábil com o fim de demonstrar a existência do débito cobrado. 11. Registra-se que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1653868/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe: 20/03/2019). 12. Outrossim, não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão do apelante, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. Na hipótese da lide, inexiste razão para duvidar-se da certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial cobrado, cujo dever de adimplemento pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda". 13. Não assiste razão à parte apelante quando alega dificuldades financeiras imprevisíveis que teriam causado o inadimplemento da dívida. 14. No caso, ressalto que a crise econômica não justifica a aplicabilidade da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva. Neste sentido, dentre outras, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça: Acórdão n. REsp 1321614 SP 2012/0088876-4-STJ, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Data de Julgamento: 16/12/2014, Publicado no DJE: 03/03/2015. 15. Não se pode afastar o dever de o devedor de empréstimo bancário impugnar o débito apresentado deforma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos. 16. Não houve cumprimento do dever de impugnação específica, a lide foi decidida, em 1º grau, com base nos critérios afirmados pelo autor da ação quando da elaboração da planilha de cálculos, fato este que não merece reprimenda. 17. Deste modo, não sendo encontrada nenhuma ilegalidade nos cálculos da apelada, a sentença deve ser mantida. 18. Apelação desprovida. 19. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em suas razões de recurso especial (fls. 244/259, e-STJ), a agravante apontou violação aos artigos 7º, 9º, 10º, 374 e 335 do Código de Processo Civil/15. Sustentou, em síntese, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção da prova pericial contábil. Contrarrazões às fls. 272/282, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fl. 285, e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com amparo nas Súmulas 211 e 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 291/302, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte regional. Contraminuta às fls. 310/315, e-STJ . É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. No tocante ao alegado cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção da prova pericial contábil, o Tribunal regional assim concluiu (fl. 223, e-STJ): Acerca da questão ora posta, menciono, no mesmo sentido do Juízo de Primeiro Grau, que a parte apelante não trouxe aos autos qualquer cálculo que veicule erro no memorial elaborado pela instituição financeira. Em que pese argumentar que fez pagamentos em consignação extrajudiciais, não apresentou nenhum comprovante de depósito ou de qualquer espécie a respeito, resumindo-se a insistir na apresentação de extratos pela apelada para comprovar tais pagamentos e garantir os respectivos descontos. Segundo o art. 917, §3º CPC, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Sob id. 4058400.10345425, juntou a apelante minuta de suposta carta de consignação que teria sido enviada à apelada em 2017, na qual não consta o preenchimento dos dados bancários para depósito, tampouco qualquer prova de que tal documento fora efetivamente entregue à ou recebido pela apelada. Ademais, o documento não faz qualquer referência ao contrato bancário em questão. De outro lado, a apelada apresentou aos autos demonstrativo de débitos (id. 4058400.8605210) e relatório de evolução contratual (id. 4058400.8605217) nos quais são enumeradas todas as condições do empréstimo, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. Assim, da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: TRF5, 2ª T., PJE 0800467-54.2018.4.05.8401, rel Des. Federal Paulo Cordeiro, data de assinatura: 27/08/2019. Inexiste, portanto, razão para se determinar a realização de perícia contábil com o fim de demonstrar a existência do débito cobrado. Registra-se que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1653868/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe: 20/03/2019). Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/15, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. O Tribunal regional, após a análise do conjunto probatório constante dos autos, considerou que se insere no poder de livre apreciação da prova do magistrado decidir sobre a necessidade da produção de provas. Rever tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE RECUSA DO CREDOR NO RECEBIMENTO DE AÇÕES. ILIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há mais nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu ter havido preclusão da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial feito em aditamento à petição inicial. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão recursal de reconhecimento de cerceamento de defesa pela indispensabilidade da prova pericial para a resolução do caso em exame exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, reinterpretação de cláusula contratual, questionando o convencimento motivado do magistrado, situação que faz incidir o enunciado de Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no REsp 1864319/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). 4. O decisum firmou a impossibilidade de dação em pagamento e de compensação, justificando pela carência de liquidez, ao aduzir que o recorrido manifestou desinteresse em aceitar as ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) como forma de dação em pagamento, bem como não haveria a existência da mútua de credor e devedor para que existisse a possibilidade de compensação. Dessa forma, firmou-se a inviabilidade de compensação. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.991.527/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA