AREsp 2590015 - DECISAO

AREsp 2590015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada pela recorrente carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: KUNDALINI - COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Bancário Cobrança Cartão De Crédito Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Parties

KUNDALINI - COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração da evolução da dívida
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada pela recorrente carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se