AREsp 2966600 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o reconhecimento de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de quesitos complementares exigiria reexame do laudo pericial, dos critérios adotados, da relevância dos esclarecimentos pretendidos e da existência de prejuízo, implicando revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico idôneo e, em parte, os paradigmas citados foram proferidos pelo mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Quesitos Complementares, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Prova Pericial Contábil Quesitos Complementares Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de quesitos complementares em prova pericial, alegado como cerceamento de defesa, exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, mediante cotejo analítico e paradigmas de tribunais diversos, afastando a incidência da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o reconhecimento de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de quesitos complementares exigiria reexame do laudo pericial, dos critérios adotados, da relevância dos esclarecimentos pretendidos e da existência de prejuízo, implicando revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico idôneo e, em parte, os paradigmas citados foram proferidos pelo mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial