AREsp 1853864 - DECISAO

AREsp 1853864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para ne3o conhecer do recurso especial porque os recorrentes ne3o indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se a Sf3mula 284/STF) e porque as questf5es suscitadas exigiriam reapreciae7e3o de mate9ria fe1tica e probatf3ria (Sf3mula 7/STJ), sendo, ademais, determinada a majorae7e3o dos honore1rios em 15% sobre o valor je1 arbitrado, nos termos do art.85, a7 11, do CPC.

Parties
Agravante: MINASCOM COMERCIAL EIRELI; Agravante: OUTRO; Apelante: MINASCOM COMERCIAL LTDA; Apelante: ALDO JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Deciso Que No Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E No Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhee7o do agravo para ne3o conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial Contabil, Capitalizae7e3o De Juros, Comisse3o De Permaneancia, Honore1rios Advocatedcios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancario Contratos Bancarios Prova Pericial Contabil Capitalizae7e3o De Juros Comisse3o De Permaneancia Honore1rios Advocatedcios Prequestionamento +1 more

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Parties

MINASCOM COMERCIAL EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

MINASCOM COMERCIAL LTDA

Apelante

ALDO JOSÉ DE SOUZA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Deciso Que No Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E No Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produe7e3o de prova pericial contabil
  2. 2 existeancia de cláusula expressa de capitalizae7e3o de juros nos contratos bance1rios
  3. 3 possibilidade de cumulae7e3o de juros de mora com comisse3o de permaneancia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para ne3o conhecer do recurso especial porque os recorrentes ne3o indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se a Sf3mula 284/STF) e porque as questf5es suscitadas exigiriam reapreciae7e3o de mate9ria fe1tica e probatf3ria (Sf3mula 7/STJ), sendo, ademais, determinada a majorae7e3o dos honore1rios em 15% sobre o valor je1 arbitrado, nos termos do art.85, a7 11, do CPC.

Court Disposition

Conhee7o do agravo para ne3o conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhee7o do agravo
  • Ne3o conhee7o do recurso especial interposto