AREsp 3155561 - DECISAO

AREsp 3155561 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão impugnado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e porque o Superior Tribunal de Justiça não deve manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; manteve-se também a não majoração dos honorários em razão do limite de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Autor: Autor; Ré: Instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial Digital, Biometria Facial, Geolocalização, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Repetição De Indébito, Danos Morais, Empréstimo Consignado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Digital Prova Pericial Digital Biometria Facial Geolocalização Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

Autor

Autor

Instituição financeira requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização e valoração de prova pericial digital
  2. 2 validade de contrato eletrônico assinado por biometria facial e elementos de geolocalização
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão impugnado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e porque o Superior Tribunal de Justiça não deve manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; manteve-se também a não majoração dos honorários em razão do limite de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios porque alcançado o limite de 20% (vinte por cento) do art. 85, § 2º, do CPC.