REsp 2080548 - DECISAO

REsp 2080548 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a materialidade dos delitos ambientais foi suficientemente demonstrada por elementos informativos e provas documentais e fotográficas e que não ocorreu a prescrição retroativa, pois a publicação da sentença foi considerada a data de liberação nos autos eletrônicos (04/05/2022), não tendo decorrido o prazo prescricional de 4 anos desde o recebimento da denúncia (21/05/2018).

Parties
Recorrente: DARCI DA SILVA RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prova Pericial E Materialidade, Prescrição Retroativa, Marco Interruptivo Da Publicação Da Sentença Em Processo Eletrônico, Procedimento Eletrônico De Tramitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prova Pericial E Materialidade Prescrição Retroativa Marco Interruptivo Da Publicação Da Sentença Em Processo Eletrônico Procedimento Eletrônico De Tramitação

Case Brief

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Parties

DARCI DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade dos crimes ambientais previstos nos arts. 38-A e 39 da Lei 9.605/1998
  2. 2 Prescrição retroativa e definição do marco interruptivo em processo eletrônico
  3. 3 Valoração de provas alternativas (relatos policiais, autos de constatação, autos de infração, croqui e fotografias) para demonstrar materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a materialidade dos delitos ambientais foi suficientemente demonstrada por elementos informativos e provas documentais e fotográficas e que não ocorreu a prescrição retroativa, pois a publicação da sentença foi considerada a data de liberação nos autos eletrônicos (04/05/2022), não tendo decorrido o prazo prescricional de 4 anos desde o recebimento da denúncia (21/05/2018).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.