AREsp 2513312 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e apreciou as questões relevantes; não houve omissão passível de acolhimento; não se configurou cerceamento de defesa, pois a prova pericial emprestada foi juntada com observância do contraditório e considerada suficiente pelo julgador, e a reavaliação da suficiência probatória ou do quantum indenizatório demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto; Apelados: Pescadores artesanais da localidade (apelados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial Emprestada, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Dano Material, Dano Extrapatrimonial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prova Pericial Emprestada Cerceamento De Defesa Responsabilidade Objetiva De Concessionária Dano Material +4 more

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Parties

Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto

Agravante

Pescadores artesanais da localidade (apelados)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela juntada de prova pericial emprestada (arts. 9, 10 e 372 do CPC)
  3. 3 necessidade ou não de nova prova pericial (arts. 464, 473, 477 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e apreciou as questões relevantes; não houve omissão passível de acolhimento; não se configurou cerceamento de defesa, pois a prova pericial emprestada foi juntada com observância do contraditório e considerada suficiente pelo julgador, e a reavaliação da suficiência probatória ou do quantum indenizatório demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.