REsp 2126312 - DECISAO

REsp 2126312 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão da Corte de origem quanto a matéria relevante suscitada pela União (notadamente a análise da inviabilidade de construção sem autorização da SPU e a ausência de apreciação das normas mencionadas), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento e apreciação das questões omitidas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (decisão Monocrática) Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido: anulados os embargos de declaração e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e apreciação da matéria omitida.
Legal Topics
Prova Pericial Emprestada, Terreno De Marinha, Regularização De Obra Em Bem Público, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prova Pericial Emprestada Terreno De Marinha Regularização De Obra Em Bem Público Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (decisão Monocrática) Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do uso de prova pericial emprestada produzida em processo referente a imóvel contíguo
  2. 2 possibilidade de regularização de construção em terreno de marinha e necessidade de autorização da SPU
  3. 3 omissão do acórdão quanto aos arts. 10, §1º da Lei 7.661/1988 e 6º, §1º do Decreto-Lei 2.398/1987

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão da Corte de origem quanto a matéria relevante suscitada pela União (notadamente a análise da inviabilidade de construção sem autorização da SPU e a ausência de apreciação das normas mencionadas), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento e apreciação das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido: anulados os embargos de declaração e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e apreciação da matéria omitida.

Orders

  • Anula o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida.