REsp 2078654 - DECISAO

REsp 2078654 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões apontadas de forma suficiente: a impugnação à prova pericial não foi específica aos fundamentos do acórdão de origem, exigindo reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; a argumentação sobre reformatio in pejus não encontra respaldo nos...

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Parties
Embargante: GILMAR DE OLIVEIRA MUNIZ; Vítima: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prova Pericial Genética, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Detração Penal, Reformatio in Pejus, Reparação De Danos, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Pericial Genética Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Detração Penal +3 more

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Parties

GILMAR DE OLIVEIRA MUNIZ

Embargante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pericial genética e cadeia de custódia
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus em segunda instância

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões apontadas de forma suficiente: a impugnação à prova pericial não foi específica aos fundamentos do acórdão de origem, exigindo reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; a argumentação sobre reformatio in pejus não encontra respaldo nos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 284/STF; a detração não alteraria o regime inicial diante de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase; e a alegação de existência de seguro da vítima carece de prova, incumbindo ao recorrente o ônus probatório previsto no art. 156 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.