AREsp 1833691 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial grafotécnica
2. 2 preclusão do pedido de prova pericial
3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e prequestionamento

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve violação a direito federal apta a ensejar conhecimento do recurso especial: a alegação sobre inversão do ônus da prova não foi prequestionada nas instâncias ordinárias; quanto à perícia grafotécnica, o pedido estava precluso e, além disso, era desnecessário, pois as assinaturas dos documentos nos autos são idênticas, sendo os documentos suficientes para comprovar as contratações; a valoração probatória é matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Honorários sucumbenciais majorados para 17,5% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
• Publique-se.