AREsp 1848636 - DECISAO

AREsp 1848636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso dependeria do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da sentença pela atribuição à parte demandante da responsabilidade pela não realização da perícia e pela falta de documentos anexos essenciais (Caderno de Especificações).

Parties
Agravante: IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial in Loco, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Glosa Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Prova Pericial in Loco Súmula N. 7/stj Recurso Especial Glosa Contratual Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial in loco
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso dependeria do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da sentença pela atribuição à parte demandante da responsabilidade pela não realização da perícia e pela falta de documentos anexos essenciais (Caderno de Especificações).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.