AREsp 1810721 - DECISAO

AREsp 1810721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual adotou fundamentação suficiente ao decidir que, nos contratos de propriedade fiduciária, o valor para leilão é o convencionado no instrumento (art. 24, VI, Lei 9.514/1997), tornando desnecessária avaliação mercadológica, e porque o recorrente não desenvolveu adequadamente a alegação relativa ao art. 27, §4º, da Lei 9.514/1997, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JOSE HAROLDO PEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial Mercadológica, Valor Do Imóvel Para Fins De Leilão, Propriedade Fiduciária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Imobiliário (lei 9.514/1997) Prova Pericial Mercadológica Valor Do Imóvel Para Fins De Leilão Propriedade Fiduciária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE HAROLDO PEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial mercadológica para apurar o valor de mercado do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual adotou fundamentação suficiente ao decidir que, nos contratos de propriedade fiduciária, o valor para leilão é o convencionado no instrumento (art. 24, VI, Lei 9.514/1997), tornando desnecessária avaliação mercadológica, e porque o recorrente não desenvolveu adequadamente a alegação relativa ao art. 27, §4º, da Lei 9.514/1997, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.