AREsp 2675199 - DECISAO

AREsp 2675199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova pericial papiloscópica e nas declarações/extrajudiciais da vítima, reputadas suficientes...

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Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial Papiloscópica, Reconhecimento De Vítima, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Autoria, Materialidade, Dosimetria
Penal Processual Penal Prova Pericial Papiloscópica Reconhecimento De Vítima In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Autoria Materialidade +1 more

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Parties

ADRIANO HENRIQUE DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (ausência de provas suficientes para condenação)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova pericial papiloscópica e nas declarações/extrajudiciais da vítima, reputadas suficientes para demonstrar materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.