HC 838046 - ACORDAO

HC 838046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido comprovou a materialidade e autoria por provas colhidas na fase policial e confirmadas em juízo (confissões extrajudiciais, reconhecimento pessoal da vítima, apreensão de bens, depoimentos de policiais e relatórios), de modo que a reforma exigiria amplo reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a parte agravante não demonstrou a inequívoca similitude fático-jurídica necessária para a concessão de efeitos extensivos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Anderson Wilson dos Santos; Corréu: Jeferson de Assis Mendes Francisco; Réu: Matheus Santos da Silveira; Réu: Vinícius dos Santos; Adolescente: Kevin Kauan Santos da Silva; Vítima: Mariel Delfino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prova Policial, Reconhecimento Pessoal, Confissão Extrajudicial, Efeitos Extensivos (art. 580 Cpp), Vedação Ao Reexame Probatório No Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Policial Reconhecimento Pessoal Confissão Extrajudicial Efeitos Extensivos (art. 580 Cpp) Vedação Ao Reexame Probatório No Habeas Corpus +1 more

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Parties

Anderson Wilson dos Santos

Paciente

Jeferson de Assis Mendes Francisco

Corréu

Matheus Santos da Silveira

Réu

Vinícius dos Santos

Réu

Kevin Kauan Santos da Silva

Adolescente

Mariel Delfino

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação fundada em provas colhidas na fase policial constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Se é cabível concessão de efeitos extensivos entre processos com similitude fático-jurídica (art. 580 CPP)
  3. 3 Se o habeas corpus admite amplo reexame probatório para modificar decisão condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido comprovou a materialidade e autoria por provas colhidas na fase policial e confirmadas em juízo (confissões extrajudiciais, reconhecimento pessoal da vítima, apreensão de bens, depoimentos de policiais e relatórios), de modo que a reforma exigiria amplo reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a parte agravante não demonstrou a inequívoca similitude fático-jurídica necessária para a concessão de efeitos extensivos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus