HC 947200 - DECISAO

HC 947200 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício e com apoio em jurisprudência consolidada, que havia dúvida razoável quanto à participação do paciente nos roubos em razão de provas insuficientes e de omissão estatal na produção de provas essenciais; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, restabeleceu-se a sentença absolutória do paciente e concedeu-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATEUS SHASTIN EUZEBIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501548-06.2018.8.26.0050); Apelante: Ministério Público Federal; Corréu: Otacílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença absolutória do paciente (in dubio pro reo).
Legal Topics
Prova Policial, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), In Dubio Pro Reo, Dosimetria E Causas De Aumento, Confissão Informal, Injustiça Epistêmica, Teoria Da Perda Da Chance Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Policial Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) In Dubio Pro Reo Dosimetria E Causas De Aumento Confissão Informal +2 more

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Parties

MATEUS SHASTIN EUZEBIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501548-06.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Apelante

Otacílio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação de condenação baseada em provas extrajudiciais e depoimentos policiais
  2. 2 nulidade do reconhecimento por ausência de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 incidência de causa de aumento sem perícia da arma

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício e com apoio em jurisprudência consolidada, que havia dúvida razoável quanto à participação do paciente nos roubos em razão de provas insuficientes e de omissão estatal na produção de provas essenciais; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, restabeleceu-se a sentença absolutória do paciente e concedeu-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença absolutória do paciente (in dubio pro reo).

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória do paciente Mateus Shastin Euzebio.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.